HC 991608 - DECISAO

HC 991608 - DECISAO

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque a sentença fez referência a confissão qualificada, ensejando a atenuante do art. 65, III, d, do CP; porém, o pedido de majoração da fração redutora da tentativa dependia de reexame probatório, vedado no habeas corpus. Assim, redimensionou-se a pena para 7 anos e 4 meses de reclusão e manteve-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Willian da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
ordem liminar concedida, em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Tentativa, Regime Inicial Fechado, Atenuante
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Tentativa Regime Inicial Fechado Atenuante

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Parties

Willian da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  3. 3 fração redutora da tentativa (1/2 versus 2/3)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque a sentença fez referência a confissão qualificada, ensejando a atenuante do art. 65, III, d, do CP; porém, o pedido de majoração da fração redutora da tentativa dependia de reexame probatório, vedado no habeas corpus. Assim, redimensionou-se a pena para 7 anos e 4 meses de reclusão e manteve-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem liminar concedida, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 7 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 5005990-90.2024.8.24.0036, da 1ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul/SC.
  • Comunique-se.