HC 980038 - DECISAO

HC 980038 - DECISAO

Não conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão: embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, foi corroborado por depoimentos e outras provas, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, autorizando-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Multirreincidência, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Multirreincidência +1 more

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Parties

DIEGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria
  3. 3 revisão da dosimetria da pena (primeira e segunda fases)

Ratio Decidendi

Não conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão: embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, foi corroborado por depoimentos e outras provas, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, autorizando-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.