HC 991746 - DECISAO

HC 991746 - DECISAO

Não conheço do mandamus. Não é possível conhecer da alegação relativa à busca domiciliar porque tal questão não foi previamente decidida pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância. Quanto à busca pessoal, a Corte de origem concluiu pela existência de fundada suspeita baseada em fatos objetivos (fuga, desobediência a ordens policiais, direção perigosa e tentativa de ocultação de provas), razão pela qual a revista pessoal foi considerada regular. A análise da fundamentação da prisão preventiva restou inviabilizada pela ausência do decreto prisional nos autos, não havendo prova pré-constituída suficiente para o exame do constrangimento alegado.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Revista Pessoal, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Revista Pessoal Flagrante Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 legalidade da busca domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus. Não é possível conhecer da alegação relativa à busca domiciliar porque tal questão não foi previamente decidida pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância. Quanto à busca pessoal, a Corte de origem concluiu pela existência de fundada suspeita baseada em fatos objetivos (fuga, desobediência a ordens policiais, direção perigosa e tentativa de ocultação de provas), razão pela qual a revista pessoal foi considerada regular. A análise da fundamentação da prisão preventiva restou inviabilizada pela ausência do decreto prisional nos autos, não havendo prova pré-constituída suficiente para o exame do constrangimento alegado.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.