HC 983607 - DECISAO

HC 983607 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o indeferimento da juntada de documentos pela defesa foi fundamentado pelo magistrado de primeiro grau (com possibilidade de a defesa juntar os documentos no prazo do art. 479 do CPP), configurando exercício legítimo de discricionariedade na produção de prova, não havendo constrangimento ilegal nem violação flagrante que justificasse o habeas corpus, além da vedação ao reexame aprofundado de matéria fático-probatória pelo STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO DÊNIS DE ARAÚJO; Ofendido: Gilberto Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Produção De Provas, Paridade De Armas, Ampla Defesa, Art. 479 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Produção De Provas Paridade De Armas Ampla Defesa Art. 479 Do CPP

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Parties

EDUARDO DÊNIS DE ARAÚJO

Paciente

Gilberto Ribeiro

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da juntada de antecedentes/ documentos da vítima
  2. 2 possível violação do princípio da paridade de armas
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o indeferimento da juntada de documentos pela defesa foi fundamentado pelo magistrado de primeiro grau (com possibilidade de a defesa juntar os documentos no prazo do art. 479 do CPP), configurando exercício legítimo de discricionariedade na produção de prova, não havendo constrangimento ilegal nem violação flagrante que justificasse o habeas corpus, além da vedação ao reexame aprofundado de matéria fático-probatória pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.