HC 964236 - DECISAO

HC 964236 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, substituição de revisão criminal e exigiria reexame aprofundado de fatos e provas; além disso, a instância ordinária constatou ausência das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou prejuízo decorrente das interceptações autorizadas.

Parties
Paciente: RODRIGO LEANDRO ACIARI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Art. 621 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptação Telefônica Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Nulidade Processual +1 more

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Parties

RODRIGO LEANDRO ACIARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da interceptação telefônica autorizada com base em denúncia anônima
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para deferir revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, substituição de revisão criminal e exigiria reexame aprofundado de fatos e provas; além disso, a instância ordinária constatou ausência das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou prejuízo decorrente das interceptações autorizadas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.