HC 990713 - DECISAO

HC 990713 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, conforme art. 312 do CPP, há indícios de autoria e materialidade e risco concreto (paciente foragido por mais de seis meses e suposta participação em organização criminosa), não se verificando excesso de prazo diante da complexidade do feito; ademais, o habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficitária, especificamente pela ausência da cópia do decreto prisional, o que inviabiliza o exame do mandamus.

Parties
Paciente: David Soares Pinheiro; Impetrante: Dra. Edna Aparecida Coelho de Souza (130384/RS e A2349/AM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus conhecida e denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prova Pré Constituída, Instrução Deficitária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Lavagem De Capitais +4 more

Case Brief

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Parties

David Soares Pinheiro

Paciente

Dra. Edna Aparecida Coelho de Souza (130384/RS e A2349/AM)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da alegação de ausência de indícios de autoria
  2. 2 existência de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 instrução deficitária do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia do decreto prisional)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, conforme art. 312 do CPP, há indícios de autoria e materialidade e risco concreto (paciente foragido por mais de seis meses e suposta participação em organização criminosa), não se verificando excesso de prazo diante da complexidade do feito; ademais, o habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficitária, especificamente pela ausência da cópia do decreto prisional, o que inviabiliza o exame do mandamus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus conhecida e denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada.