RHC 212532 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por constituir inadmissível reiteração de pedido ao impugnar o mesmo acórdão já analisado por esta Corte; assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, o writ não é conhecido.

Parties
Paciente/recorrente: JONATHAN SANTANA MARINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xviii, Alínea A, Ristj)
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus (art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp), Homicídio Qualificado, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319, Cpp) Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

JONATHAN SANTANA MARINHO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xviii, Alínea A, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contemporaneidade necessária para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e sua avaliação segundo o princípio da razoabilidade
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva e suas finalidades

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir inadmissível reiteração de pedido ao impugnar o mesmo acórdão já analisado por esta Corte; assim, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ, o writ não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus (art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus (art. 34, inciso XVIII, alínea a, RISTJ).
  • Publique-se.