HC 963104 - DECISAO

HC 963104 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausentar flagrante ilegalidade no ato impugnado: a pronúncia foi fundamentada na materialidade e em indícios de autoria constantes dos autos (depoimentos, inclusive reconhecimento), e a revisão desse juízo demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus/recurso especial.

Parties
Paciente: ZENILDO FLORENTINO DA ANUNCIAÇÃO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (manifestou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Depoimento De Ouvir Dizer, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Depoimento De Ouvir Dizer In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

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Parties

ZENILDO FLORENTINO DA ANUNCIAÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Legalidade da pronúncia fundada em depoimentos de ouvir dizer
  3. 3 Aplicação do art. 413 do CPP quanto à materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausentar flagrante ilegalidade no ato impugnado: a pronúncia foi fundamentada na materialidade e em indícios de autoria constantes dos autos (depoimentos, inclusive reconhecimento), e a revisão desse juízo demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus/recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se