HC 975872 - DECISAO

HC 975872 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que o regime inicial fechado foi fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e diversidade de entorpecentes e papel do paciente como intermediador) aptas a justificar a imposição do regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual não se evidencia ilegalidade na decisão recorrida.

Parties
Paciente: RUBENS FERNANCO CÂMARA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Lei N. 11.343/2006

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Parties

RUBENS FERNANCO CÂMARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de fixação do regime prisional inicial fechado apesar da pena igual ou inferior a 8 anos
  3. 3 incidência de circunstâncias judiciais (quantidade e diversidade da droga; participação do agente) na dosimetria e no regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que o regime inicial fechado foi fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e diversidade de entorpecentes e papel do paciente como intermediador) aptas a justificar a imposição do regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual não se evidencia ilegalidade na decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.