RHC 213567 - DECISAO

RHC 213567 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque não se mostra cabível ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar no tribunal de origem em razão da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; ademais, a matéria requer aprofundamento pelo Tribunal de origem, pelo que se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO DE FREITAS SANTOS; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem, Análise No STJ
Outcome
Indeferida a liminar no habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

TIAGO DE FREITAS SANTOS

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Tribunal De Origem, Análise No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque não se mostra cabível ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar no tribunal de origem em razão da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; ademais, a matéria requer aprofundamento pelo Tribunal de origem, pelo que se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar no habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.