RHC 196399 - DECISAO

RHC 196399 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário interposto no STJ porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não havendo esgotamento da instância antecedente, o que impede o STJ de apreciar a matéria e evita o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: GILMAR APARECIDO CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente (ausência De Agravo Regimental)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Sucedâneo Recursal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Sucedâneo Recursal

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Parties

GILMAR APARECIDO CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente (ausência De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus interposto diretamente no STJ contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para submeter decisão monocrática ao órgão colegiado
  3. 3 Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário interposto no STJ porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não havendo esgotamento da instância antecedente, o que impede o STJ de apreciar a matéria e evita o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.