HC 932141 - DECISAO

HC 932141 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas foi concedida a ordem para restabelecer a sentença proferida, porque o entendimento desta Corte é no sentido de que a sentença proferida oralmente e registrada em meio audiovisual é válida sem degravação integral, salvo demonstração de prejuízo concreto; no caso, não houve prova de prejuízo, o registro audiovisual permaneceu disponível às partes e a defesa interpôs apelação com base no registro, razão pela qual a nulidade declarada pelo TJMG não se sustenta.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO MOTA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para restabelecer a sentença proferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Sentença Oral, Registro Audiovisual, Degravação, Prejuízo Processual, Ampla Defesa, Contraditório
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Parties

MARCOS ANTONIO MOTA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade de sentença oral registrada em meio audiovisual sem degravação integral
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 405, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas foi concedida a ordem para restabelecer a sentença proferida, porque o entendimento desta Corte é no sentido de que a sentença proferida oralmente e registrada em meio audiovisual é válida sem degravação integral, salvo demonstração de prejuízo concreto; no caso, não houve prova de prejuízo, o registro audiovisual permaneceu disponível às partes e a defesa interpôs apelação com base no registro, razão pela qual a nulidade declarada pelo TJMG não se sustenta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para restabelecer a sentença proferida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença proferida