HC 991927 - DECISAO

HC 991927 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não estar configurada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia também em provas produzidas judicialmente, especialmente prova oral, que apontam indícios mínimos de autoria e materialidade, e a revisão dessas premissas demandaria dilação probatória incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAINER ERNESTO BORGES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Inquérito Policial, Prova Oral, Juízo De Admissibilidade, Tribunal Do Júri, Reexame Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Inquérito Policial Prova Oral Juízo De Admissibilidade +2 more

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Parties

RAINER ERNESTO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia esteve fundamentada apenas em elementos informativos do inquérito policial e em 'ouvi dizer'
  2. 2 Se há prova judicializada suficiente (indícios mínimos) para a pronúncia nos termos do Código de Processo Penal
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar decisão de pronúncia quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não estar configurada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia também em provas produzidas judicialmente, especialmente prova oral, que apontam indícios mínimos de autoria e materialidade, e a revisão dessas premissas demandaria dilação probatória incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.