HC 679878 - DECISAO

HC 679878 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura, na forma apresentada, substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade capaz de ensejar atuação de ofício; além disso, a ausência de intimação pessoal prevista no art. 392 do CPP não se verifica em sede de acórdão de segundo grau, sendo suficiente a publicação na imprensa oficial, e a dosimetria foi apreciada de forma criteriosa.

Parties
Paciente: ELCY CRUZ LUCAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Contraditório, Ampla Defesa, Intimação Pessoal, Dosimetria Da Pena, Recurso Próprio Vs Writ, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Contraditório Ampla Defesa Intimação Pessoal Dosimetria Da Pena Recurso Próprio Vs Writ +4 more

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Parties

ELCY CRUZ LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio do contraditório e da ampla defesa por ausência de comunicação do acórdão condenatório ao réu/defesa
  2. 2 Questionamento da dosimetria da pena, afirmando que não poderia ultrapassar 6 anos
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura, na forma apresentada, substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade capaz de ensejar atuação de ofício; além disso, a ausência de intimação pessoal prevista no art. 392 do CPP não se verifica em sede de acórdão de segundo grau, sendo suficiente a publicação na imprensa oficial, e a dosimetria foi apreciada de forma criteriosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.