HC 985718 - DECISAO

HC 985718 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 935. 422/MG), sendo inviável novo pronunciamento sobre a mesma matéria nesta Corte, nos termos da jurisprudência mencionada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUANA DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas

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Parties

LUANA DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 invasão de domicílio sem mandado baseada em denúncia anônima e nulidade das provas obtidas
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado nesta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 935. 422/MG), sendo inviável novo pronunciamento sobre a mesma matéria nesta Corte, nos termos da jurisprudência mencionada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.