HC 989771 - DECISAO

HC 989771 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inquérito policial e os documentos de reconhecimento pessoal mencionados no acórdão, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da natureza mandamental e urgente do habeas corpus, exige-se prova pré-constituída, não sendo admitida dilação probatória, e o indeferimento foi fundamentado no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR ELIAS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Reconhecimento Pessoal, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Reconhecimento Pessoal Liminar

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR ELIAS XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de constrangimento ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Possibilidade de concessão de medida liminar em habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 Valor probatório e necessidade de juntada do inquérito policial e documentos de reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inquérito policial e os documentos de reconhecimento pessoal mencionados no acórdão, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; diante da natureza mandamental e urgente do habeas corpus, exige-se prova pré-constituída, não sendo admitida dilação probatória, e o indeferimento foi fundamentado no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.