HC 991797 - DECISAO

HC 991797 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal verificou que a Corte de origem fundamentadamente concluiu que a absolvição do Conselho de Sentença era manifestamente contrária à prova dos autos, com base em laudos periciais e depoimentos de testemunhas, so allowing the apelação ministerial under art. 593, III, d, CPP and determing novo julgamento; a correção dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus e com a Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: THAIS KAROLAYNE DO NASCIMENTO; Paciente: HUEMERSON DO CARMO JUNQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Anulação De Veredicto Do Júri, Apelação Ministerial, Soberania Dos Veredictos, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Ne Bis in Idem
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Anulação De Veredicto Do Júri Apelação Ministerial Soberania Dos Veredictos Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos +1 more

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Parties

THAIS KAROLAYNE DO NASCIMENTO

Paciente

HUEMERSON DO CARMO JUNQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 593, inciso III, alínea d, do CPP quanto à cassação de veredicto absolutório do Tribunal do Júri
  2. 2 se a anulação da absolvição viola o princípio do ne bis in idem
  3. 3 quando a decisão do Tribunal de apelação pode submeter a novo julgamento réu absolvido pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal verificou que a Corte de origem fundamentadamente concluiu que a absolvição do Conselho de Sentença era manifestamente contrária à prova dos autos, com base em laudos periciais e depoimentos de testemunhas, so allowing the apelação ministerial under art. 593, III, d, CPP and determing novo julgamento; a correção dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus e com a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se