HC 975673 - DECISAO

HC 975673 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substituto de recurso próprio, porém, exercendo a faculdade de concessão de ofício, o STJ concluiu que a quantidade apreendida (95,3 g de cocaína) não era expressiva e não havia elementos concretos que justificassem a manutenção da fração de 1/3; assim, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Parties
Paciente: ANDERSON ROBERTO DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)

Case Brief

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Parties

ANDERSON ROBERTO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substituto de recurso próprio, porém, exercendo a faculdade de concessão de ofício, o STJ concluiu que a quantidade apreendida (95,3 g de cocaína) não era expressiva e não havia elementos concretos que justificassem a manutenção da fração de 1/3; assim, reconheceu-se a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa