HC 992539 - DECISAO

HC 992539 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta: apreensão de 544,30 g de maconha, apreensão de apetrechos compatíveis com tráfico e tentativa de fuga do paciente, o que demonstra periculosidade e risco à ordem pública e afasta a suficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (relator)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (relator)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus boni iuris, periculum libertatis, garantia da ordem pública)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de revisão probatória aprofundada em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta: apreensão de 544,30 g de maconha, apreensão de apetrechos compatíveis com tráfico e tentativa de fuga do paciente, o que demonstra periculosidade e risco à ordem pública e afasta a suficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.