HC 992961 - DECISAO

HC 992961 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já havia sido efetivamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente, de modo que o writ não poderia funcionar como sucedâneo de recurso; ademais, quanto à aplicação da minorante do art. 33, §4º, a redução de pena é discricionária, e o tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a fixação da fração de 1/3, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: FLAVIO BORDON DA CUNHA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1503364-71.2024.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Invasão De Domicílio Dosimetria Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

FLAVIO BORDON DA CUNHA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1503364-71.2024.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por alegada invasão de domicílio
  2. 2 viabilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já havia sido efetivamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente, de modo que o writ não poderia funcionar como sucedâneo de recurso; ademais, quanto à aplicação da minorante do art. 33, §4º, a redução de pena é discricionária, e o tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a fixação da fração de 1/3, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.