HC 976872 - DECISAO

HC 976872 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração por ser inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, reconhecendo a possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante, reiterou que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a exigência de exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos da execução da pena, não bastando a invocação exclusiva da nova redação legal, e determinou o restabelecimento da decisão do juízo de execução para que prossiga a análise do requisito subjetivo...

Parties
Paciente: PEDRO MOOJEN BITTENCOURT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução, permitindo que prossiga a análise do requisito subjetivo do pedido de progressão de regime sem a obrigatoriedade da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

PEDRO MOOJEN BITTENCOURT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração por ser inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, reconhecendo a possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante, reiterou que a alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a exigência de exame criminológico deve ser fundamentada em elementos concretos da execução da pena, não bastando a invocação exclusiva da nova redação legal, e determinou o restabelecimento da decisão do juízo de execução para que prossiga a análise do requisito subjetivo...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução, permitindo que prossiga a análise do requisito subjetivo do pedido de progressão de regime sem a obrigatoriedade da realização do exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução para que prossiga a análise do requisito subjetivo do pedido de progressão de regime sem a obrigatoriedade do exame criminológico
  • Comunique-se