HC 991096 - DECISAO

HC 991096 - DECISAO

Não se conheceu da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso previsto em lei e não se constatou flagrante ilegalidade; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade, indícios de autoria e elementos concretos que indicam periculum libertatis (art.312 CPP), e não houve comprovação de debilidade extrema por doença grave que justificasse prisão domiciliar (art.318 II CPP e normas da Lei de Execução Penal).

Parties
Paciente: MAX WILLIAM IZAIAS DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheceu Da Impetração (decisão Final); Pedido Liminar Indeferido
Outcome
não conheceu da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Assistência À Saúde Do Preso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Assistência À Saúde Do Preso

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Parties

MAX WILLIAM IZAIAS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheceu Da Impetração (decisão Final); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 cabimento de prisão domiciliar por doença grave (art.318 II CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso previsto em lei e não se constatou flagrante ilegalidade; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade, indícios de autoria e elementos concretos que indicam periculum libertatis (art.312 CPP), e não houve comprovação de debilidade extrema por doença grave que justificasse prisão domiciliar (art.318 II CPP e normas da Lei de Execução Penal).

Court Disposition

não conheceu da impetração

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Publique-se