HC 992417 - DECISAO

HC 992417 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria, gravidade concreta do modus operandi, risco à ordem pública e à integridade das vítimas), e as instâncias entenderam que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FABRICIO SADDAN PIRES BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

FABRICIO SADDAN PIRES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (indícios de autoria, gravidade concreta do modus operandi, risco à ordem pública e à integridade das vítimas), e as instâncias entenderam que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.