HC 992456 - DECISAO

HC 992456 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída pela ausência de cópia integral do acórdão impugnado, sendo imprescindível a prova pré-constituída no rito do habeas corpus para demonstrar constrangimento ilegal, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Retroatividade Da Lei N. 14.483/2024, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Retroatividade Da Lei N. 14.483/2024 Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Indeferimento Liminar

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Parties

FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 14.483/2024
  2. 2 concessão de saída temporária
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída pela ausência de cópia integral do acórdão impugnado, sendo imprescindível a prova pré-constituída no rito do habeas corpus para demonstrar constrangimento ilegal, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.