HC 992675 - DECISAO

HC 992675 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido no mérito porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse exceção, e a prisão preventiva revelou fundamentação fática suficiente quanto ao descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da vítima, além da ausência de decretação ex officio.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS BARBOSA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/denegado por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Súmula 691 STF

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Parties

DIEGO DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 do CPP)
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva em razão de risco à vítima e ordem pública

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido no mérito porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse exceção, e a prisão preventiva revelou fundamentação fática suficiente quanto ao descumprimento de medidas protetivas e risco à integridade da vítima, além da ausência de decretação ex officio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/denegado por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.