HC 992568 - DECISAO

HC 992568 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inviável para revisar condenação com trânsito em julgado na ausência de ilegalidade manifesta, cabendo apenas ação de revisão criminal; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANGELYTA FERREIRA DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Confissão Extrajudicial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Insuficiência De Provas Confissão Extrajudicial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANGELYTA FERREIRA DA SILVA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame do material fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valoração de confissão extrajudicial e demais provas colhidas na fase policial

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inviável para revisar condenação com trânsito em julgado na ausência de ilegalidade manifesta, cabendo apenas ação de revisão criminal; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.