HC 989558 - DECISAO

HC 989558 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou excesso de prazo ou constrangimento ilegal, diante da complexidade do processo, do número de réus e da regularidade da tramitação (apresentação de resposta, pedido e parecer sobre desmembramento); questões sobre substituição da prisão por medidas cautelares e adequação do regime prisional demandam valoração probatória ou revelam reiteração, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PERON VITOR OLIVEIRA MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Princípio Da Homogeneidade, Desmembramento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Princípio Da Homogeneidade Desmembramento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PERON VITOR OLIVEIRA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou excesso de prazo ou constrangimento ilegal, diante da complexidade do processo, do número de réus e da regularidade da tramitação (apresentação de resposta, pedido e parecer sobre desmembramento); questões sobre substituição da prisão por medidas cautelares e adequação do regime prisional demandam valoração probatória ou revelam reiteração, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.