HC 988698 - DECISAO

HC 988698 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque as alegações demandam reexame probatório e revisão de dosimetria inadequados na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício; ademais, a atuação do magistrado no interrogatório é admitida pelo art. 188 do CPP e eventual violação do art. 212 do CPP exige exame aprofundado para verificar prejuízo, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON MARQUES NEGREIROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecer Da Impetração)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Na Produção De Provas, Interrogatório, Inquirição De Testemunhas, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Na Produção De Provas Interrogatório Inquirição De Testemunhas Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JEFFERSON MARQUES NEGREIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecer Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de provas e nulidades processuais que demandem reavaliação probatória
  2. 2 Se a atuação do magistrado na inquirição de testemunhas e no interrogatório do réu configura nulidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 188 e 212 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque as alegações demandam reexame probatório e revisão de dosimetria inadequados na via estreita do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício; ademais, a atuação do magistrado no interrogatório é admitida pelo art. 188 do CPP e eventual violação do art. 212 do CPP exige exame aprofundado para verificar prejuízo, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.