HC 928408 - DECISAO

HC 928408 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de ser substitutivo de recurso próprio e ter sido impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal; assim, não se admite a apreciação de mérito no mandamus enquanto houver recurso próprio pendente, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: THIAGO MENDES DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Crime Contra a Ordem Tributária, Insignificância Penal, Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Crime Contra a Ordem Tributária Insignificância Penal Recurso Especial +1 more

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Parties

THIAGO MENDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus perante interposição concomitante de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 possibilidade de análise de mérito em mandamus com recurso próprio pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de ser substitutivo de recurso próprio e ter sido impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal; assim, não se admite a apreciação de mérito no mandamus enquanto houver recurso próprio pendente, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.