HC 992434 - DECISAO

HC 992434 - DECISAO

Parties
Paciente: CRISTIAN BRANDAO SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n.5009033-03.2025.4.04.000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Monitoração Eletrônica, Colegialidade, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Monitoração Eletrônica Colegialidade Competência Do STJ

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Parties

CRISTIAN BRANDAO SANTOS

Paciente

Desembargador Relator do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n.5009033-03.2025.4.04.000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da instância ordinária e de manifestação do órgão colegiado para que o STJ conheça do habeas corpus
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão quando a única razão seria a impossibilidade de pagamento da fiança
  3. 3 excessividade do valor da fiança e possibilidade de liberdade provisória com monitoração eletrônica

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se e intimem-se.