HC 852745 - DECISAO

HC 852745 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa concreta nos autos (risco à aplicação da lei penal, gravidade do modus operandi, integração em organização criminosa e condição de foragido), não havendo ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus, sendo compatível a prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença e insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: UNILSON LOPES SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

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Parties

UNILSON LOPES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante de risco à aplicação da lei penal e da ordem pública
  3. 3 possibilidade de conceder o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa concreta nos autos (risco à aplicação da lei penal, gravidade do modus operandi, integração em organização criminosa e condição de foragido), não havendo ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus, sendo compatível a prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença e insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.