RHC 210701 - DECISAO

RHC 210701 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de violação ao direito ao silêncio nem prejuízo decorrente de eventual ausência de advertência durante abordagem, sendo assegurado o direito ao silêncio no interrogatório extrajudicial; e porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em dados concretos dos autos (apreensão de 32 quilos de maconha, 5000 ml de óleo derivado, apetrechos, e existência de condenação anterior), demonstrando periculosidade concreta e risco de reiteração, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: CLAYTON FERNANDO FERREIRA DA SILVA LOPES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito Ao Silêncio, Fundamentação Da Prisão, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito Ao Silêncio Fundamentação Da Prisão Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

CLAYTON FERNANDO FERREIRA DA SILVA LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 alegada violação do direito ao silêncio
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de violação ao direito ao silêncio nem prejuízo decorrente de eventual ausência de advertência durante abordagem, sendo assegurado o direito ao silêncio no interrogatório extrajudicial; e porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em dados concretos dos autos (apreensão de 32 quilos de maconha, 5000 ml de óleo derivado, apetrechos, e existência de condenação anterior), demonstrando periculosidade concreta e risco de reiteração, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.