HC 992860 - DECISAO

HC 992860 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, matéria para a qual o STJ é incompetente salvo nos casos de revisão dos próprios julgados; ademais, a nulidade de busca pessoal não foi analisada nas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento direto da matéria.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público; Testemunha: Guarda Municipal; Testemunha: Usuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal, Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Guarda Municipal

Testemunha

Usuário

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal, Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 análise de nulidade de busca pessoal não examinada nas instâncias ordinárias
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, matéria para a qual o STJ é incompetente salvo nos casos de revisão dos próprios julgados; ademais, a nulidade de busca pessoal não foi analisada nas instâncias ordinárias, impedindo o conhecimento direto da matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.