HC 987005 - DECISAO

HC 987005 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas são, em sua maioria, substitutivas de recurso em sentido estrito já interposto, não se evidenciando flagrante ilegalidade a justificar a via mandamental; quanto ao ANPP, foi ofertado pelo Ministério Público e recusado pelos réus, sendo o instituto facultativo ao Parquet, o que gera preclusão e afasta a obrigação judicial de determinar nova oferta; a remessa ao órgão superior do MP só é cabível quando houver recusa do próprio órgão em ofertar o ANPP.

Parties
Impetrante: ARLON CRISTINO PEREIRA; Impetrante: KARINE PEREIRA CRISTINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Sentença De Pronúncia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade De Prova, Falso Testemunho, Preclusão Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Sentença De Pronúncia Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade De Prova Falso Testemunho Preclusão Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARLON CRISTINO PEREIRA

Impetrante

KARINE PEREIRA CRISTINO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da apreensão de aparelhos celulares por ausência de autorização judicial
  3. 3 atipicidade do crime de falso testemunho por ausência do elemento subjetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas são, em sua maioria, substitutivas de recurso em sentido estrito já interposto, não se evidenciando flagrante ilegalidade a justificar a via mandamental; quanto ao ANPP, foi ofertado pelo Ministério Público e recusado pelos réus, sendo o instituto facultativo ao Parquet, o que gera preclusão e afasta a obrigação judicial de determinar nova oferta; a remessa ao órgão superior do MP só é cabível quando houver recusa do próprio órgão em ofertar o ANPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.