HC 993052 - DECISAO

HC 993052 - DECISAO

Indeferida liminarmente a inicial porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a fixação do regime semiaberto na sentença não impede a manutenção da prisão preventiva quando há fundamentação em risco à ordem pública, desde que a custódia preventiva seja compatibilizada com o regime prisional imposto; portanto, não cabe a concessão pleiteada.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Apelar Em Liberdade
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Apelar Em Liberdade

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Parties

FELIPE AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 direito de aguardar julgamento da apelação em regime compatível

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a inicial porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a fixação do regime semiaberto na sentença não impede a manutenção da prisão preventiva quando há fundamentação em risco à ordem pública, desde que a custódia preventiva seja compatibilizada com o regime prisional imposto; portanto, não cabe a concessão pleiteada.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.