HC 864150 - DECISAO

HC 864150 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por revelar-se utilizado indevidamente como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado, competência originária do STJ não inaugurada; ademais, não se comprovou que a condenação tenha se baseado somente em depoimento policial em sede policial nem qualquer coação ou teratologia que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ TEIXEIRA DIAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Competência Do STJ, Art. 155 Do CPP
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Parties

JOSÉ TEIXEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possível violação do art. 155 do Código de Processo Penal (ouvida apenas em sede policial)
  3. 3 Existência de coação ou teratologia que justifique concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por revelar-se utilizado indevidamente como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado, competência originária do STJ não inaugurada; ademais, não se comprovou que a condenação tenha se baseado somente em depoimento policial em sede policial nem qualquer coação ou teratologia que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.