HC 975868 - ACORDAO

HC 975868 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para reanálise de fatos e provas já decididos com trânsito em julgado; ausente ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: YAGO SOUZA E SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Consunção, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação
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Parties

YAGO SOUZA E SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reanálise de fatos e provas já decididos com trânsito em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para reanálise de fatos e provas já decididos com trânsito em julgado; ausente ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus