RHC 213738 - DECISAO

RHC 213738 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado e indeferido em habeas corpus anterior (HC n. 985.105/RS), que transitou em julgado, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que torna a insurgência inadmissível.

Parties
Impetrante: ROMARIO ANTONIO TIMM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Identidade De Partes, Objeto E Causa De Pedir, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Identidade De Partes, Objeto E Causa De Pedir Homicídio Qualificado Tentado

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Parties

ROMARIO ANTONIO TIMM DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus repetido quando há identidade de partes, objeto e causa de pedir
  2. 2 efeito preclusivo de decisão anterior transitada em julgado que analisou o mesmo pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado e indeferido em habeas corpus anterior (HC n. 985.105/RS), que transitou em julgado, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que torna a insurgência inadmissível.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.