HC 982611 - ACORDAO

HC 982611 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração se volta contra ato judicial definitivo com trânsito em julgado, e o habeas corpus não pode substituir a via da revisão criminal, o que configuraria supressão de instância e contraria a competência estabelecida no art. 105, I, e, da CF.

Parties
Agravante: JOHNKIN GONÇALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

JOHNKIN GONÇALVES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Configuração de supressão de instância ao admitir habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração se volta contra ato judicial definitivo com trânsito em julgado, e o habeas corpus não pode substituir a via da revisão criminal, o que configuraria supressão de instância e contraria a competência estabelecida no art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental