HC 949564 - DECISAO

HC 949564 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele se apresenta como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, sem inauguração da competência do STJ, e não há nos autos ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: FLÁVIO FERNANDO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (transitado Em Julgado No Acórdão Impugnado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Tráfico De Drogas, Depoimentos Falsos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante Tráfico De Drogas Depoimentos Falsos

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Parties

FLÁVIO FERNANDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (transitado Em Julgado No Acórdão Impugnado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus por ilegalidade flagrante
  3. 3 nulidade da condenação por supostos depoimentos falsos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele se apresenta como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, sem inauguração da competência do STJ, e não há nos autos ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.