HC 913493 - DECISAO

HC 913493 - DECISAO

Havendo confissão do réu utilizada para fundamentar a condenação, é devida a atenuante de confissão espontânea prevista no art.65, III, d, do Código Penal; diante da ilegalidade manifesta na não aplicação dessa atenuante, o STJ, ainda que não conhecendo do habeas corpus, deferiu de ofício a ordem para reconhecer a atenuante e reduzir a pena de 14 anos para 11 anos e 8 meses pela condenação por homicídio qualificado.

Parties
Paciente: ANDREY CAMOLEZZI LEITE; Órgão Julgador/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas defiro a ordem de ofício para reconhecer a atenuante de confissão espontânea e reduzir a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ANDREY CAMOLEZZI LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria penal
  2. 2 uso do habeas corpus quando há ilegalidade manifesta
  3. 3 redução da pena na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo confissão do réu utilizada para fundamentar a condenação, é devida a atenuante de confissão espontânea prevista no art.65, III, d, do Código Penal; diante da ilegalidade manifesta na não aplicação dessa atenuante, o STJ, ainda que não conhecendo do habeas corpus, deferiu de ofício a ordem para reconhecer a atenuante e reduzir a pena de 14 anos para 11 anos e 8 meses pela condenação por homicídio qualificado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas defiro a ordem de ofício para reconhecer a atenuante de confissão espontânea e reduzir a pena

Orders

  • Reconhecer a atenuante de confissão espontânea (art.65, III, d, do Código Penal) em favor de ANDREY CAMOLEZZI LEITE
  • Reduzir a pena do paciente relativa ao crime de homicídio qualificado de 14 anos de reclusão para 11 anos e 8 meses de reclusão nos autos da ação penal n.1500554-41.2021.8.26.0286, da 2a. Vara Criminal de Itu/SP