HC 983743 - ACORDAO

HC 983743 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração de habeas corpus foi dirigida contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental e sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e inviabiliza o conhecimento pelo STJ; ademais, não foram trazidos fundamentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada.

Parties
Agravante: CAROLINE DE OLIVEIRA DAVEL BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Prisão Domiciliar Para Mães De Menores
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento De Instância Prisão Domiciliar Para Mães De Menores

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Parties

CAROLINE DE OLIVEIRA DAVEL BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para submeter matéria ao órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Exaurimento da instância como requisito de competência do STJ (art. 105, II, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração de habeas corpus foi dirigida contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental e sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e inviabiliza o conhecimento pelo STJ; ademais, não foram trazidos fundamentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental