HC 992792 - DECISAO

HC 992792 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância, mas, verificando flagrante ilegalidade na expedição sumária do mandado de prisão sem observância da Resolução CNJ n. 474/22, concedo a ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o juiz da execução penal proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, analisando posteriormente os pedidos da defesa em sede de execução penal.

Parties
Paciente: MATEUS AUGUSTO FRIGO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância; concede-se a ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia Para Recolhimento, Regime Semiaberto, Resolução CNJ N. 474/22, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Para Recolhimento Regime Semiaberto Resolução CNJ N. 474/22 +2 more

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Parties

MATEUS AUGUSTO FRIGO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de intimação prévia do condenado antes da expedição de mandado de prisão nos regimes aberto e semiaberto
  3. 3 Conformidade da expedição sumária de mandado de prisão com a Resolução CNJ n. 474/22 e com art. 674 do CPP e art. 105 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância, mas, verificando flagrante ilegalidade na expedição sumária do mandado de prisão sem observância da Resolução CNJ n. 474/22, concedo a ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o juiz da execução penal proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, analisando posteriormente os pedidos da defesa em sede de execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância; concede-se a ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido
  • Determinar que o juiz da execução penal proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena