HC 992171 - DECISAO

HC 992171 - DECISAO

A ausência da cópia integral do decreto prisional nos autos constitui instrução deficiente, impedindo a verificação da alegada falta de fundamentação da prisão preventiva; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE BILA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida (indefiro liminarmente o habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

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Parties

MATHEUS HENRIQUE BILA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da cópia integral do decreto prisional (instrução deficiente)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 análise da fundamentação da prisão preventiva e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

A ausência da cópia integral do decreto prisional nos autos constitui instrução deficiente, impedindo a verificação da alegada falta de fundamentação da prisão preventiva; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida (indefiro liminarmente o habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.