HC 992778 - DECISAO

HC 992778 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pelo defeito de instrução: ausente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída necessária à verificação da verossimilhança das alegações, ônus que incumbia à impetrante.

Parties
Paciente: WESLEY JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Probatória, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Probatória Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pelo defeito de instrução: ausente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída necessária à verificação da verossimilhança das alegações, ônus que incumbia à impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.