HC 949401 - DECISAO

HC 949401 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser a via substitutiva de recurso legalmente previsto, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar sua utilização; as alegações envolvem revolvimento de prova ou já foram apreciadas em revisão criminal, conforme precedentes do STJ e do STF e entendimento firmado no EREsp n. 1.575.657/SP.

Parties
Paciente: FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA GUERRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Inépcia Da Denúncia, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Inépcia Da Denúncia Revisão Criminal +3 more

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Parties

FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA GUERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 ilegalidade de interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser a via substitutiva de recurso legalmente previsto, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar sua utilização; as alegações envolvem revolvimento de prova ou já foram apreciadas em revisão criminal, conforme precedentes do STJ e do STF e entendimento firmado no EREsp n. 1.575.657/SP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se