HC 966068 - ACORDAO

HC 966068 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso; afastar a majorante do art. 40, IV demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, e as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a aplicação da majorante e a fração escolhida com base na quantidade de armamentos apreendidos; ademais, a complementação de fundamentação pelo tribunal revisional foi admissível sem configurar reformatio in pejus.

Parties
Paciente: Marcelo Jose Furtado; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (Revisão Criminal n. 5013844-30.2023.8.08.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas Majorada Pelo Emprego De Arma De Fogo, Art. 40, IV, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena Terceira Fase, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Complementação De Fundamentação Pelo Tribunal Revisional, Reformatio in Pejus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Majorada Pelo Emprego De Arma De Fogo Art. 40, Iv, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Terceira Fase Reexame Do Conjunto Fático Probatório Complementação De Fundamentação Pelo Tribunal Revisional +1 more

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Parties

Marcelo Jose Furtado

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (Revisão Criminal n. 5013844-30.2023.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de afastamento da majorante do art. 40, IV, Lei 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso; afastar a majorante do art. 40, IV demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, e as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a aplicação da majorante e a fração escolhida com base na quantidade de armamentos apreendidos; ademais, a complementação de fundamentação pelo tribunal revisional foi admissível sem configurar reformatio in pejus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.