HC 988810 - DECISAO

HC 988810 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de pedido substitutivo de recurso próprio, cuja análise implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas (absolvição e desclassificação) ou apreciação de matéria não enfrentada pela Corte de origem (dosimetria), inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento; além disso, a condenação está fundamentada em elementos concretos de prova que afastam ilegalidade patente.

Parties
Paciente: DIEGO VANDERLEI DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Minorante Do Art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Minorante Do Art. 33, §4º

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Parties

DIEGO VANDERLEI DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência probatória
  3. 3 reexame da prova no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de pedido substitutivo de recurso próprio, cuja análise implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas (absolvição e desclassificação) ou apreciação de matéria não enfrentada pela Corte de origem (dosimetria), inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento; além disso, a condenação está fundamentada em elementos concretos de prova que afastam ilegalidade patente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.