HC 992983 - DECISAO

HC 992983 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem e por não se demonstrar flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, a Corte Superior não conhece do pedido de liminar; a análise sobre suposto excesso de prazo é matéria que exige juízo aprofundado sobre as circunstâncias do caso concreto e deve ser apreciada pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS VILALBA RISALDI; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inquérito Policial Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS VILALBA RISALDI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar quando o mérito do writ não foi julgado no tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem e por não se demonstrar flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, a Corte Superior não conhece do pedido de liminar; a análise sobre suposto excesso de prazo é matéria que exige juízo aprofundado sobre as circunstâncias do caso concreto e deve ser apreciada pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.