HC 992233 - DECISAO

HC 992233 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir a via revisional quando a condenação transitou em julgado (limitando-se a competência do STJ), verificou-se ilegalidade flagrante na utilização de condenação posterior para negativar a vetorial da conduta social; por esse motivo a valoração negativa da conduta social foi afastada e determinou-se que o Tribunal de origem individualize novamente a pena do paciente, nos termos da fundamentação legal citada.

Parties
Paciente: PATRÍCIO ALEXANDRE BUTRAGO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício afim de determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base, Conduta Social, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Conduta Social Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

PATRÍCIO ALEXANDRE BUTRAGO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações posteriores ao delito na valoração da conduta social
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 ilegitimidade de impetração após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir a via revisional quando a condenação transitou em julgado (limitando-se a competência do STJ), verificou-se ilegalidade flagrante na utilização de condenação posterior para negativar a vetorial da conduta social; por esse motivo a valoração negativa da conduta social foi afastada e determinou-se que o Tribunal de origem individualize novamente a pena do paciente, nos termos da fundamentação legal citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício afim de determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da vetorial da conduta social.
  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente.